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Qual era a Constituição do Reino Unido em 1776, a respeito de tributação e representação?

Qual era a Constituição do Reino Unido em 1776, a respeito de tributação e representação?

Estive pesquisando e descobri que os colonos americanos argumentaram contra a tributação sem representação porque violava a Constituição do Reino Unido. No entanto, ao pesquisar a Constituição do Reino Unido em 1776, não encontrei nada. Eu conheço lá era Porém, qual era a regra constitucional do Reino Unido sobre tributação e representação em 1776?


O Ato Declaratório de 1766 do Parlamento da Grã-Bretanha afirmava a posição constitucional a respeito da tributação nas colônias. Ele disse que o Parlamento "tinha, tem e deve ter" plenos poderes e autoridade para fazer leis que obriguem as colônias em todos os casos. A frase "todos os casos" incluía o direito de cobrar impostos. A maioria dos atos do parlamento, ou outras legislaturas, fazem alterações na lei, com efeito a partir de uma determinada data. Um ato declaratório é diferente porque não pretende mudar a lei, mas apenas declarar claramente o que a lei já é. Nesse sentido, um ato declaratório é, de certa forma, semelhante a uma decisão judicial.

O Ato Declaratório de 1719, relativo à Irlanda, afirmava o direito do Parlamento da Grã-Bretanha de fazer leis vinculativas para a Irlanda. No entanto, isso não inclui a frase "em todos os casos" e nunca foi entendido ou interpretado como permitindo a cobrança de impostos na Irlanda. Toda a tributação irlandesa teve de ser aprovada pelo Parlamento irlandês. (Isso foi até 1801, quando a Irlanda e a Grã-Bretanha foram unidas em um único reino com um único parlamento.)

Não havia nenhum mecanismo para que qualquer ato do parlamento na Grã-Bretanha fosse contestado como inconstitucional. Do ponto de vista legal, visto da Grã-Bretanha, parece que o Parlamento tinha autoridade constitucional para tributar as colônias americanas em 1776,

No entanto, pode-se argumentar que o Parlamento errou no que diz respeito ao Ato Declaratório, no que se refere à posição existente, e impotente para alterar a posição daqui para frente. Ao longo dos séculos, houve várias ocasiões em que monarcas ingleses teriam se comportado inconstitucionalmente e excedido seus poderes. O Parlamento afirmou isso em várias ocasiões e insistiu que a aprovação parlamentar deve ser obtida para leis e impostos. A crise constitucional das décadas de 1760 e 1770 diferia porque a sugestão agora era que o parlamento, não apenas o rei, estava excedendo seus poderes em relação às colônias. O Parlamento agora era "vilão" em vez de "vítima".

As afirmações anteriores contra o monarca incluíam a Petição de 1628 e a Declaração de Direitos de 1689.

A dependência da tributação em relação à representação era o corolário de uma regra mais profunda. Fundamentalmente, o princípio era que a tributação exigia o consentimento das pessoas sobre as quais era cobrada. A Magna Carta (originalmente 1215) proibia a tributação, exceto por consentimento comum do reino. Nos séculos posteriores, passou a ser aceito que a maneira pela qual o consentimento comum era dado, ou negado, era por meio da convocação de representantes ao parlamento. Assim, por exemplo, a Declaração de Direitos de 1689 na verdade se refere à aprovação parlamentar em vez de consentimento comum.

Antes da década de 1760, a tributação interna nas colônias era puramente uma questão a ser determinada pelas assembleias locais (por exemplo, na Virgínia, a Casa dos Burgesses). Quer o rei ou o Parlamento tivessem, ou não, sempre tivessem o direito de tributar as colônias americanas, no século e meio desde que foram fundadas, eles nunca as cobraram de fato. O costume é uma parte importante da constituição britânica. O rei George III, em seu juramento de coroação, jurou "governar o povo da Grã-Bretanha, e seus domínios pertencentes, ... de acordo com as respectivas leis e costumes do mesmo". O fato de nunca antes um governo britânico ter tributado as colônias americanas foi um forte argumento constitucional de que as colônias gozavam da liberdade de tal tributação como um privilégio costumeiro e, portanto, um direito constitucional. (Havia paralelos com a Irlanda, onde a tributação, sem dúvida, exigia a aprovação do parlamento irlandês.)

Essa tributação exigia consentimento, e que o consentimento exigia representação, era geralmente aceita. Isso pode ser visto a partir do conceito de Representação Virtual, argumentado por George Grenville e outros. George Grenville foi primeiro-ministro de 1763 a 1765, quando a Lei do Selo foi introduzida. Ele não questionou o imperativo constitucional de representação. Em vez disso, ele argumentou que o Parlamento da Grã-Bretanha, não apenas como indivíduos, mas como um corpo, representava todos os súditos britânicos em todo o mundo. É verdade que os colonos americanos não podiam votar ou concorrer nas eleições para o Parlamento; mas nem, na época, poderia a maioria dos ingleses. William Pitt, por outro lado, ridicularizou a noção de Representação Virtual, apontando que os MPs, senhores e bispos estavam familiarizados com a condição e as necessidades das pessoas nos distritos que representavam, e geralmente conhecidas pessoalmente por eles; mas que nenhum deles sabia nada sobre a situação na América.

Ambos os lados aceitaram que a representação era constitucionalmente imperativa para consentir com a tributação, diferindo apenas na forma que deveria assumir.

Portanto, sim, a tributação sem alguma forma de representação era inconstitucional, mas era discutível se a representação virtual era suficiente. O Ato Declaratório deixava claro que o parlamento tinha o direito de tributar as colônias. No entanto, o afastamento do costume na cobrança de impostos sobre as colônias foi uma falha em governar de acordo com os costumes americanos, o que era indiscutivelmente inconstitucional.

A natureza nebulosa de uma constituição não escrita, baseada em parte na lei e em parte no costume, significa que nenhuma resposta certa pode ser dada. Essa foi uma das razões pelas quais os Estados Unidos acabaram optando por uma constituição escrita detalhada, para minimizar a incerteza, e por uma corte suprema para lidar com o que restasse. Dessa forma, as crises constitucionais poderiam ser evitadas. A Guerra Civil Americana, quase um século depois, na qual cada lado argumentou que os Estados constitucionalmente tinham ou não tinham o direito de se separar, demonstra que foi apenas um sucesso parcial em evitar disputas.

No Reino Unido, o desacordo sobre a extensão da prerrogativa real (agora exercida pelo governo), entre o governo e o parlamento sobre a questão das receitas, persiste (ver FT e Guardian), levando ao cancelamento de uma taxa de inventário aumentada que havia sido planejada para maio 2017


O Reino Unido nunca teve uma constituição de documento único como a dos Estados Unidos. Ocasionalmente, há movimentos para criar um, mas eles nunca chegam a lugar nenhum.

Existem vários atos do parlamento de importância constitucional fundamental, como a Carta de Direitos (1689) e o Ato de Acordo (1701). Existem também algumas decisões judiciais importantes, que fazem parte do common law, e da Royal Prerrogative (atualmente exercida, na prática, pelo governo). Existem convenções que evoluíram ao longo do tempo sobre o funcionamento do Parlamento e vários livros que registram e generalizam os princípios constitucionais considerados razoavelmente confiáveis. Mas não há nenhum documento que você possa consultar que diga o que é toda a constituição.

Isso tem algumas vantagens surpreendentes. É muito mais fácil criar uma crise constitucional do que no caso de uma constituição formal, o que significa que todos têm o cuidado de não fazê-lo e um grau de consenso é mantido, o que limita o espaço para abuso de poder. A constituição também pode mudar gradualmente, por consenso, e mudanças que não funcionam podem ser revertidas facilmente. E ser literal sobre a constituição, ou qualquer outra coisa, simplesmente não é respeitável.


O que a Constituição realmente diz sobre raça e escravidão

COMENTÁRIO DE

Ex-Diretor e Companheiro da AWC Family Foundation

Cento e cinquenta anos atrás, neste mês, a 13ª Emenda foi oficialmente ratificada e, com ela, a escravidão finalmente foi abolida na América. O New York World saudou-a como "uma das reformas mais importantes já realizadas pela agência humana voluntária".

O jornal disse que a emenda “tira da política e entrega à história uma instituição incongruente com nosso sistema político, incompatível com a justiça e repugnante aos sentimentos humanos fomentados pela civilização cristã”.

Com a aprovação da 13ª Emenda - que afirma que "[n] tanto a escravidão quanto a servidão involuntária, exceto como punição por crime do qual a parte tenha sido devidamente condenada, deve existir nos Estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito à sua jurisdição ”—A contradição central no coração da Fundação foi resolvida.

Oitenta e nove anos depois que a Declaração da Independência proclamou que todos os homens são livres e iguais, a escravidão baseada na raça não existiria mais nos Estados Unidos.

Embora todos hoje reconheçam esta importante conquista, muitos permanecem confusos sobre o status da escravidão sob a Constituição original. Os livros didáticos e de história rotineiramente descartam a Constituição como racista e pró-escravidão. O New York Times, entre outros, continua a afirmar casualmente que a Constituição afirmava que os afro-americanos valem apenas três quintos de um ser humano.

Ironicamente, muitos americanos que se opõem resolutamente ao racismo inconscientemente concordam com a afirmação do chefe de justiça Roger Taney em Dred Scott v. Sandford (1857) de que a Constituição dos Fundadores considerava os negros "tão inferiores que eles não tinham direitos aos quais o homem branco estava vinculado a respeitar, e que o negro poderia justa e legalmente ser reduzido à escravidão em seu benefício. ” Sob esse ponto de vista, a pior decisão do caso da Suprema Corte na história americana foi, na verdade, decidida corretamente.

O argumento de que a Constituição é racista padece de uma falha fatal: o conceito de raça não existe na Constituição.

Esses argumentos têm implicações perturbadoras para a saúde de nossa república. Eles ensinam os cidadãos a desprezar sua carta de fundação e a ter vergonha das origens de seu país. Eles fazem da Constituição um objeto de desprezo, em vez de reverência. E fomentam a alienação e o ressentimento entre os cidadãos afro-americanos, excluindo-os de nossa Constituição.

A sabedoria recebida neste caso está errada. Se nos voltarmos para o texto atual da Constituição e os debates que a deram origem, um quadro diferente emerge. A defesa de uma Constituição racista e pró-escravidão desmorona sob um exame mais minucioso.

Raça e a Constituição

O argumento de que a Constituição é racista padece de uma falha fatal: o conceito de raça não existe na Constituição. Em nenhum lugar da Constituição - ou da Declaração de Independência, aliás - os seres humanos são classificados de acordo com a raça, cor da pele ou etnia (nem, deve-se acrescentar, sexo, religião ou qualquer outro dos grupos preferidos da esquerda). Nossos princípios básicos são daltônicos (embora nossa história, lamentavelmente, não tenha sido).

A Constituição fala de pessoas, cidadãos, pessoas, outras pessoas (um eufemismo para escravos) e índios não tributados (nesse caso, é a sua isenção de impostos, e não a cor da pele, que importa). As primeiras referências a “raça” e “cor” ocorrem na garantia do direito de voto da 15ª Emenda, ratificada em 1870.

A infame cláusula dos três quintos, que mais absurdos foi escrita do que qualquer outra cláusula, não declara que um negro vale 60 por cento de um branco. Diz que para fins de determinação do número de representantes de cada estado na Câmara (e impostos diretos), o governo contaria apenas três quintos dos escravos, e nem todos eles, como os estados do Sul, que queriam ganhar mais lugares, tinha insistido. Os cerca de 60.000 negros livres no Norte e no Sul eram considerados iguais aos brancos.

Ao contrário de um equívoco popular, a Constituição também não diz que apenas homens brancos que possuíssem propriedades poderiam votar. A Constituição atribui aos estados a determinação de quem tem direito de voto (Artigo I, Seção 2, Cláusula 1). É um fato pouco conhecido da história americana que os cidadãos negros votavam em cerca de 10 estados na época da fundação (o número exato não é claro, mas apenas Geórgia, Carolina do Sul e Virgínia restringiram explicitamente o sufrágio aos brancos).

Escravidão e a Constituição

A Constituição não só não menciona negros ou brancos, mas também não menciona escravos ou escravidão. Ao longo do documento, os escravos são chamados de pessoas para enfatizar sua humanidade. Como observou James Madison durante a convenção constitucional, era “errado admitir na Constituição a ideia de que poderia haver propriedade nos homens”.

A Constituição se refere a escravos usando três formulações diferentes: "outras pessoas" (Artigo I, Seção 2, Cláusula 3), "tais pessoas que qualquer um dos estados agora existentes considerem apropriado admitir" (Artigo I, Seção 9, Cláusula 1 ), e uma “pessoa mantida para serviço ou trabalho em um estado, de acordo com suas leis” (Artigo IV, Seção 2, Cláusula 3).

Embora essas circunlocuções possam não ter feito muito para melhorar a sorte dos escravos, elas são importantes, pois negavam legitimidade constitucional à instituição da escravidão. A prática permaneceu legal, mas os proprietários de escravos não podiam invocar a lei suprema da terra para defender sua legitimidade. Essas formulações deixam claro que a escravidão é uma instituição estatal tolerada - mas não sancionada - pelo governo nacional e pela Constituição.

Lendo a Constituição original, um visitante de um país estrangeiro simplesmente não teria como saber que a escravidão baseada em raça existia na América. Como Abraham Lincoln explicaria mais tarde:

Assim, a coisa está escondida, na Constituição, assim como o aflito esconde uma mulher ou um câncer, que não ousa cortar de uma vez, para não sangrar até a morte.

Pode-se ir ainda mais longe e argumentar, como Frederick Douglass fez nos preparativos para a Guerra Civil, que nenhuma das cláusulas da Constituição deve ser interpretada como aplicável a escravos. A “linguagem da lei deve ser interpretada estritamente em favor da justiça e da liberdade”, argumentou.

Como a Constituição não reconhece explicitamente a escravidão e, portanto, não admite que os escravos fossem propriedade, todas as proteções que ela oferece às pessoas poderiam ser aplicadas aos escravos. “Qualquer uma dessas disposições nas mãos de estadistas da abolição, e respaldada por um sentimento moral correto, acabaria com a escravidão na América”, concluiu Douglass.

Aqueles que querem ver como seria uma Constituição racista e pró-escravidão deveriam recorrer à Constituição Confederada de 1861. Embora em grande parte imite a Constituição, está repleta de referências à "instituição da escravidão negra", "negros do Raça africana ”e“ escravos negros ”. Ele proíbe especificamente o Congresso Confederado de aprovar qualquer "lei que negue ou prejudique o direito de propriedade dos escravos negros".

Ao contrário de um equívoco popular, a Constituição também não diz que apenas homens brancos que possuíssem propriedades poderiam votar.

Pode-se imaginar prontamente qualquer número de cláusulas que poderiam ter sido adicionadas à nossa Constituição para consagrar a escravidão. A alforria de escravos poderia ter sido proibida. Um direito nacional de trazer seus escravos para qualquer estado poderia ter sido reconhecido. O Congresso poderia ter sido impedido de interferir de qualquer forma no comércio transatlântico de escravos.

É verdade que a Constituição de 1787 não aboliu a escravidão. A convenção constitucional foi convocada não para libertar os escravos, mas para alterar os artigos da Confederação. Os estados escravistas nunca teriam consentido com uma nova Constituição que golpeasse sua instituição peculiar. A Constituição, no entanto, deu poderes ao Congresso para evitar sua disseminação e colocá-lo em vias de extinção, ao mesmo tempo que deixava os estados livres para aboli-lo em seu próprio território a qualquer momento.

Lamentavelmente, os primeiros congressos não seguiram uma política antiescravista consistente. Isso, no entanto, não é uma acusação à própria Constituição. Como Frederick Douglass explicou: “Um mapa é uma coisa, o curso de um navio é outra. A Constituição pode estar certa, o governo errado. ”

Congresso e o comércio de escravos

Em seu rascunho original da Declaração de Independência, Thomas Jefferson chamou o comércio de escravos da África de um "comércio execrável" e uma afronta "contra a própria natureza humana". Em virtude de uma concessão aos interesses dos escravistas, a Constituição estipula que não pode ser extinta “antes do ano mil oitocentos e oito” (Artigo I, Seção 9, Cláusula 1).

Nesse ínterim, o Congresso poderia desencorajar a importação de escravos do exterior impondo uma taxa “não superior a 10 dólares para cada pessoa” (Artigo I, Seção 9, Cláusula 1). Embora os primeiros congressos considerassem tais medidas, elas nunca foram promulgadas.

No entanto, os primeiros congressos regulamentaram o comércio transatlântico de escravos, de acordo com seu poder de “regulamentar o comércio com nações estrangeiras” (Artigo I, Seção 8, Cláusula 3). Em 1794, 1800 e 1803, foram aprovados estatutos que restringiam severamente a participação americana nele. Nenhum estaleiro americano poderia ser usado para construir navios que se dedicassem ao comércio de escravos, nem poderia qualquer navio que partisse de um porto americano trafegar escravos no exterior. Os americanos também foram proibidos de investir no comércio de escravos.

Finalmente, no primeiro dia em que era constitucionalmente permitido fazê-lo - jan. 1, 1808 - o comércio de escravos foi abolido por lei.

A lei, que o presidente Thomas Jefferson assinou, estipulou penas severas para qualquer americano condenado por participar do tráfico de escravos: até $ 10.000 em multas e cinco a 10 anos de prisão. Em 1823, foi aprovada uma nova lei que punia com a morte o comércio de escravos.

Congresso e a expansão da escravidão

Banir a importação de escravos por si só não acabaria com a escravidão nos Estados Unidos. A escravidão cresceria naturalmente, mesmo que nenhum novo escravo fosse trazido para o país.

Embora o Congresso não pudesse evitar isso, ele poderia impedir que a escravidão se espalhasse geograficamente para os territórios a partir dos quais novos estados seriam criados.

O Congresso tem o poder de "dispor e fazer todas as regras e regulamentos necessários a respeito do território ou outra propriedade pertencente aos Estados Unidos" (Artigo IV, Seção 3, Cláusula 2), para proibir a migração de escravos para os novos territórios (Artigo I, Seção 9, Cláusula 1), e estipular as condições para a condição de Estado (Artigo IV, Seção 3, Cláusula 2).

De maneira alguma a Constituição pode ser considerada pró-escravidão. Os princípios do direito natural que o embasam são decididamente antiescravistas. Sua linguagem expressa desaprovação da escravidão.

Lamentavelmente, os primeiros congressos não impediram a disseminação da escravidão. Entre 1798 e 1822, o Congresso promulgou 10 atos territoriais. Apenas metade excluiu a escravidão.

Como resultado, sete estados escravistas e cinco estados livres foram admitidos na união. As sementes do que Abraham Lincoln chamaria mais tarde de crise da casa dividida foram plantadas.

Escravidão nos Estados Existentes

Quanto aos atuais estados escravistas que ratificaram a Constituição, o que o Congresso poderia fazer para restringir o crescimento da escravidão dentro de suas fronteiras? Aqui, o Congresso tinha opções mais limitadas. Depois de 1808, “a migração” de escravos através das fronteiras estaduais poderia ter sido proibida (Artigo I, Seção 9, Cláusula 1). Isso nunca foi feito.

Em princípio, a escravidão poderia ter sido extinta com impostos. No entanto, a exigência de que os impostos diretos fossem repartidos entre os estados tornava impossível atingir exclusivamente os proprietários de escravos. Uma capitação ou imposto sobre a cabeça, por exemplo, embora fosse mais caro para os sulistas, também representaria um pesado fardo para os nortistas.

Embora se pudesse ter contornado a exigência de repartição exigindo um imposto indireto sobre os escravos - como o senador Charles Sumner, R-Mass., Faria mais tarde durante a Guerra Civil - tais argumentos não foram apresentados no início da república.

Havia uma cláusula na Constituição original que exigia cooperação com proprietários de escravos e protegia a instituição da escravidão. Os escravos que fugissem para a liberdade deviam “ser entregues” aos seus senhores (Artigo IV, Seção 2, Cláusula 3). A moção para incluir uma cláusula de escravo fugitivo na convenção constitucional foi aprovada por unanimidade e sem debate. Isso parece indicar que todos sabiam que seria inútil tentar se opor a tal medida.

Em vez disso, o debate se concentrou na redação. Enquanto o projeto original se referia a uma "pessoa legalmente mantida para serviço ou trabalho em um estado", a versão final se refere a uma "pessoa mantida para serviço ou trabalho em um estado, de acordo com suas leis". Essa mudança, Madison explica em suas notas, era para atender “ao desejo de alguns que pensaram no termo jurídico equívoco ”, pois dava a impressão de“ que a escravidão era legal do ponto de vista moral ”, em vez de meramente permissível de acordo com a lei.

Esta observação de Madison captura a postura da Constituição em relação à escravidão: permissível, mas não moral. Legal, mas não legítimo.

De forma alguma se pode dizer que a Constituição é pró-escravidão. Os princípios do direito natural que o embasam são decididamente antiescravistas. Sua linguagem expressa desaprovação da escravidão. E contém dentro de si várias disposições que poderiam ter sido e às vezes foram usadas para prevenir a propagação da escravidão.

Isso pode não torná-la uma Constituição antiescravista. Mas antes mesmo da 13ª Emenda, era uma Constituição que, se colocada nas mãos certas, poderia ser feita para servir à causa da liberdade.


5.2 A Lei do Selo e os Filhos e Filhas da Liberdade

Em 1765, o Parlamento Britânico foi além dos esforços durante os dois anos anteriores para melhor regular a expansão e o comércio para o oeste, estabelecendo a Lei do Selo. Como um imposto direto sobre os colonos, a Lei do Selo impôs um imposto interno sobre quase todo tipo de papel impresso usado pelos colonos, incluindo jornais, documentos legais e cartas de jogar. Embora os arquitetos da Lei do Selo tenham visto a medida como uma forma de custear os custos do Império Britânico, ela deu origem ao primeiro grande protesto colonial contra o controle imperial britânico, expresso no famoso slogan “nenhuma tributação sem representação”. A Lei do Selo reforçou o sentimento entre alguns colonos de que o Parlamento não os tratava como iguais a seus pares do outro lado do Atlântico.

O ATO SELO E O ATO QUARTERING

O primeiro-ministro Grenville, autor da Lei do Açúcar de 1764, introduziu a Lei do Selo no início da primavera de 1765. Sob essa lei, qualquer pessoa que usasse ou comprasse qualquer coisa impressa em papel tinha que comprar um selo de receita (Figura 5.5) para isso. No mesmo ano, 1765, o Parlamento também aprovou o Quartering Act, uma lei que tentava resolver os problemas de estacionamento de tropas na América do Norte. O Parlamento entendeu a Lei do Selo e a Lei do Quartering como uma afirmação de seu poder de controlar a política colonial.

A Lei do Selo sinalizou uma mudança na política britânica após a guerra francesa e indiana. Antes da Lei do Selo, os colonos pagavam impostos a seus governos coloniais ou indiretamente por meio de preços mais altos, não diretamente aos governadores nomeados pela Coroa. Esta foi uma liberdade consagrada pelo tempo das legislaturas representativas dos governos coloniais. A aprovação da Lei do Selo significava que, a partir de 1º de novembro de 1765, os colonos contribuiriam com £ 60.000 por ano - 17% do custo total - para a manutenção dos dez mil soldados britânicos na América do Norte (Figura 5.6). Como a Lei do Selo levantou questões constitucionais, ela desencadeou o primeiro protesto sério contra a política imperial britânica.

O Parlamento também afirmou sua prerrogativa em 1765 com a Lei de Quartering. O Quartering Act de 1765 abordou o problema de abrigar soldados britânicos estacionados nas colônias americanas. Exigia que eles recebessem quartéis ou lugares para ficar em bares e que, se fosse necessário mais moradias, as tropas pudessem ser estacionadas em celeiros e outros edifícios privados desabitados. Além disso, os custos de alimentação e hospedagem das tropas caíram para os colonos. Desde a época de Jaime II, que governou de 1685 a 1688, muitos súditos britânicos desconfiavam da presença de um exército permanente durante os tempos de paz, e ter que pagar pela hospedagem e alimentação dos soldados era especialmente oneroso. A evasão generalizada e o desrespeito à lei ocorreram em quase todas as colônias, mas a questão foi especialmente controversa em Nova York, o quartel-general das forças britânicas. Quando 1.500 soldados chegaram a Nova York em 1766, a Assembleia de Nova York recusou-se a seguir a Lei de Quartering.

PROTESTO COLONIAL: CAVALHEIRA, COMERCIANTES E O CONGRESSO DO STAMP ACT

Para muitos colonos britânicos que vivem na América, a Lei do Selo levantou muitas preocupações. Como um imposto direto, parecia ser uma medida inconstitucional, que privava os súditos britânicos de liberdade, um conceito que eles definiram amplamente para incluir vários direitos e privilégios de que gozavam como súditos britânicos, incluindo o direito à representação. De acordo com a Constituição britânica não escrita, apenas os representantes por quem os súditos britânicos votaram poderiam tributá-los. O parlamento era responsável pela tributação e, embora fosse um órgão representativo, as colônias não tinham representação “real” (ou direta) nele. Os parlamentares que apoiaram a Lei do Selo argumentaram que os colonos tinham representação virtual, porque os arquitetos do Império Britânico sabiam melhor como maximizar os retornos de suas posses no exterior. No entanto, esse argumento não satisfez os manifestantes, que se viam como tendo o mesmo direito que todos os súditos britânicos de evitar a tributação sem seu consentimento. Sem representação na Câmara dos Comuns, de onde se originaram os projetos de lei de tributação, eles se sentiram privados desse direito inerente.

O governo britânico sabia que os colonos poderiam se opor à expansão do poder parlamentar da Lei do Selo, mas o Parlamento acreditava que a relação das colônias com o Império era de dependência, não de igualdade. No entanto, a Lei do Selo teve a consequência não intencional e irônica de reunir colonos de áreas e pontos de vista muito diferentes em protesto. Em Massachusetts, por exemplo, James Otis, advogado e defensor da liberdade britânica, tornou-se a voz principal da ideia de que “tributação sem representação é tirania”. Na Virginia House of Burgesses, o incendiário e proprietário de escravos Patrick Henry apresentou as Resoluções da Lei do Selo da Virgínia, que denunciava a Lei do Selo e a coroa britânica em uma linguagem tão forte que alguns conservadores da Virgínia o acusavam de traição (Figura 5.7). Henrique respondeu que os virginianos estavam sujeitos apenas a impostos que eles próprios - ou seus representantes - cobravam. Em suma, não poderia haver tributação sem representação.

Os colonos nunca haviam formado uma frente política unificada, então Grenville e o Parlamento não temiam uma verdadeira revolta. No entanto, isso deveria mudar em 1765. Em resposta à Lei do Selo, a Assembleia de Massachusetts enviou cartas às outras colônias, pedindo-lhes que comparecessem a uma reunião, ou congresso, para discutir como responder à lei. Muitos colonos americanos de colônias muito diferentes encontraram uma causa comum em sua oposição à Lei do Selo. Representantes de nove legislaturas coloniais se reuniram em Nova York no outono de 1765 para chegar a um consenso. O Parlamento poderia cobrar impostos sem representação? Os membros deste primeiro congresso, conhecido como Congresso da Lei do Selo, disseram que não. Esses nove representantes tinham interesse em revogar o imposto. Não apenas enfraqueceu seus negócios e a economia colonial, mas também ameaçou sua liberdade sob a Constituição britânica. Eles redigiram uma refutação à Lei do Selo, deixando claro que desejavam apenas proteger sua liberdade como súditos leais da Coroa. O documento, denominado Declaração de Direitos e Queixas, delineou a inconstitucionalidade da tributação sem representação e dos julgamentos sem júris. Enquanto isso, o protesto popular também ganhava força.

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MOBILIZAÇÃO: PROTESTO POPULAR CONTRA O ATO DO SELO

O Congresso da Lei do Selo foi uma reunião de proprietários de terras, homens brancos educados que representavam a elite política das colônias e eram o equivalente colonial da aristocracia fundiária britânica. Enquanto esses nobres redigiam suas queixas durante o Congresso da Lei do Selo, outros colonos mostraram sua aversão ao novo ato boicotando produtos britânicos e protestando nas ruas. Dois grupos, os Filhos da Liberdade e as Filhas da Liberdade, lideraram a resistência popular à Lei do Selo. Ambos os grupos se consideravam patriotas britânicos defendendo sua liberdade, assim como seus antepassados ​​haviam feito na época de Jaime II.

Formados em Boston no verão de 1765, os Filhos da Liberdade eram artesãos, lojistas e pequenos comerciantes dispostos a adotar meios extralegais de protesto. Antes mesmo de o ato entrar em vigor, os Filhos da Liberdade começaram a protestar. Em 14 de agosto, eles miraram em Andrew Oliver, que havia sido nomeado Distribuidor de Selos de Massachusetts. Depois de enforcar Oliver em uma efígie - isto é, usando uma figura toscamente feita como uma representação de Oliver - a multidão indisciplinada apedrejou e saqueou sua casa, finalmente decapitando a efígie e queimando os restos mortais. Uma resposta tão brutal chocou os funcionários do governo real, que se esconderam até que a violência acabou. Andrew Oliver renunciou no dia seguinte. Naquela época, a multidão havia se mudado para a casa do vice-governador Thomas Hutchinson que, por causa de seu apoio às ações do Parlamento, era considerado um inimigo da liberdade inglesa. Os Filhos da Liberdade barricaram Hutchinson em sua casa e exigiram que ele renunciasse à Lei do Selo que ele recusou, e os manifestantes saquearam e queimaram sua casa. Além disso, os Sons (também chamados de "True Sons" ou "True-born Sons" para deixar claro seu compromisso com a liberdade e distingui-los de outros como Hutchinson) continuaram a liderar protestos violentos com o objetivo de garantir a renúncia de todos os selos nomeados coletores (Figura 5.8).

A partir do início de 1766, as Filhas da Liberdade protestaram contra a Lei do Selo, recusando-se a comprar produtos britânicos e encorajando outros a fazer o mesmo. Eles evitaram o chá britânico, optando por fazer seus próprios chás com ervas e frutas locais. Eles construíram uma comunidade - e um movimento - em torno da criação de tecidos feitos em casa em vez de comprar linho britânico. Mulheres bem-nascidas seguravam “abelhas fiandeiras”, nas quais competiam para ver quem fiava mais e os melhores linhos. Uma entrada em The Boston Chronicle of April 7, 1766, states that on March 12, in Providence, Rhode Island, “18 Daughters of Liberty, young ladies of good reputation, assembled at the house of Doctor Ephraim Bowen, in this town. . . . There they exhibited a fine example of industry, by spinning from sunrise until dark, and displayed a spirit for saving their sinking country rarely to be found among persons of more age and experience.” At dinner, they “cheerfully agreed to omit tea, to render their conduct consistent. Besides this instance of their patriotism, before they separated, they unanimously resolved that the Stamp Act was unconstitutional, that they would purchase no more British manufactures unless it be repealed, and that they would not even admit the addresses of any gentlemen should they have the opportunity, without they determined to oppose its execution to the last extremity, if the occasion required.”

The Daughters’ non-importation movement broadened the protest against the Stamp Act, giving women a new and active role in the political dissent of the time. Women were responsible for purchasing goods for the home, so by exercising the power of the purse, they could wield more power than they had in the past. Although they could not vote, they could mobilize others and make a difference in the political landscape.

From a local movement, the protests of the Sons and Daughters of Liberty soon spread until there was a chapter in every colony. The Daughters of Liberty promoted the boycott on British goods while the Sons enforced it, threatening retaliation against anyone who bought imported goods or used stamped paper. In the protest against the Stamp Act, wealthy, lettered political figures like John Adams supported the goals of the Sons and Daughters of Liberty, even if they did not engage in the Sons’ violent actions. These men, who were lawyers, printers, and merchants, ran a propaganda campaign parallel to the Sons’ campaign of violence. In newspapers and pamphlets throughout the colonies, they published article after article outlining the reasons the Stamp Act was unconstitutional and urging peaceful protest. They officially condemned violent actions but did not have the protesters arrested a degree of cooperation prevailed, despite the groups’ different economic backgrounds. Certainly, all the protesters saw themselves as acting in the best British tradition, standing up against the corruption (especially the extinguishing of their right to representation) that threatened their liberty (Figure 5.9).

THE DECLARATORY ACT

Back in Great Britain, news of the colonists’ reactions worsened an already volatile political situation. Grenville’s imperial reforms had brought about increased domestic taxes and his unpopularity led to his dismissal by King George III. While many in Parliament still wanted such reforms, British merchants argued strongly for their repeal. These merchants had no interest in the philosophy behind the colonists’ desire for liberty rather, their motive was that the non-importation of British goods by North American colonists was hurting their business. Many of the British at home were also appalled by the colonists’ violent reaction to the Stamp Act. Other Britons cheered what they saw as the manly defense of liberty by their counterparts in the colonies.

In March 1766, the new prime minister, Lord Rockingham, compelled Parliament to repeal the Stamp Act. Colonists celebrated what they saw as a victory for their British liberty in Boston, merchant John Hancock treated the entire town to drinks. However, to appease opponents of the repeal, who feared that it would weaken parliamentary power over the American colonists, Rockingham also proposed the Declaratory Act. This stated in no uncertain terms that Parliament’s power was supreme and that any laws the colonies may have passed to govern and tax themselves were null and void if they ran counter to parliamentary law.


Constitution, State

by John V. Orth, 2006
Additional research provided by William S. Powell.

North Carolinians have lived under three state constitutions-the Constitution of 1776, which created the government for the new state and was substantially amended in 1835 the Constitution of 1868, which brought the state back into the Union after the Civil War but was later amended to discriminate against African Americans in a variety of ways and the Constitution of 1971, which reorganized the entire state government in light of the requirements of the modern economy and society. In general, each constitution expanded the rights and privileges of the citizenry as well as sections of the government. The countless struggles, successes, and failures experienced in the years between the American colonial period and the end of the twentieth century have been reflected in the development of North Carolina's constitution. Since 1971, important amendments have included setting the voting age at 18 and allowing the governor and lieutenant governor to be elected to two consecutive terms.

The Carolina Charter and the Constitution of 1776

Before North Carolina became a state, its people were subjects of the English Crown and lived in accordance with English law. The Carolina charter of 1663, which many colonists referred to as their "constitution," assigned governance of the colony to the Lords Proprietors and clarified the relationship between the residents and their home country. The charter guaranteed them specific liberties and protections-their "rights as Englishmen" established by the Magna Carta of 1215. When some of these guarantees were violated by conflicting instructions from London, the people protested, contributing to the growing movement for independence.

In December 1776 North Carolina's Fifth Provincial Congress, under the leadership of Speaker Richard Caswell, created a state constitution to reaffirm the rights of the people and establish a government compatible with the ongoing struggle for American independence. In drafting this document, North Carolina leaders sought advice and examples provided by John Adams of Massachusetts. They also consulted the newly adopted constitutions of Virginia, Pennsylvania, Delaware, and New Jersey and received specific instructions from the North Carolina counties of Halifax, Mecklenburg, and Rowan. The final version of the constitution was adopted by the legislature without further input from the people of the state.

The 1776 constitution explicitly affirmed the principle of the separation of powers and identified the familiar three branches of government (executive, legislative, and judicial). It gave the greatest power to the General Assembly, which would make the laws as well as appoint all state executives and judges. The governor, serving a one-year term, would exercise little power-the result of grave conflicts with previous royal governors. Even his modest opportunity for personal leadership was hedged in many instances by the requirement that he receive the concurrence of a seven-member Council of State, also chosen by the legislature, for any initiative he might want to exercise. Local officials established by this constitution also included the sheriff, coroner, constable, and justice of the peace.

In 1789, for the first time ever, the General Assembly amended the constitution to add Fayetteville to the list of borough towns permitted to elect a senator. (The constitution would not be revised for another 46 years.) Another change substituted the word "Christian" for "Protestant" to remove any doubt about the eligibility for office of a popular judge. The possibility of relocating the constitutionally designated state capital after a destructive fire was considered, but the idea was dropped and a new capitol was built in Raleigh.

Popular representation in the legislature was inadequately addressed by the Constitution of 1776. Local representation was based on units of local government. Voters of each county elected one senator and two members of the House of Commons regardless of area or population. Six constitutionally designated towns were permitted to elect an additional member of the House. The system gave preference to landowners and afforded little political voice to most of the population. As a result of these shortcomings, over time the constitution came under attack. The convention of 1835, with its substantial constitutional amendments, was an attempt to strengthen the 1776 constitution and improve the political system it created. The number of members of the House and Senate were fixed at 120 and 50, respectively (these figures remained the same in the early 2000s). More populous counties received more representatives. Among other important amendments adopted by the convention, the governor's position was strengthened by providing for his popular election for a two-year term.

The Constitution of 1868

After two state conventions (1861-62 and 1865-66) dealt with North Carolina's secession from the Union and subsequent reentry after the Civil War, a new national authority obliged the state to make its laws conform to terms dictated by the occupying Federal forces. At the time, many former leaders had been disfranchised, and a number of newcomers or otherwise inexperienced men, as well as appointed or otherwise installed civil officials, were in positions of authority. At the direction of the U.S. Congress, in which North Carolina was not then represented, delegates to a constitutional convention were duly elected in April 1868 to consider certain subjects mandated by the national government.

The Constitution of 1868, ratified by North Carolinians by a vote of 93,086 to 74,016, was a relatively progressive document that borrowed from the previous state constitutions and added new provisions. It abolished slavery and provided for universal male suffrage. The power of the people to elect representatives and other officeholders-including key officials in the executive branch, judges, and county officials-was greatly expanded. Voters' rights were increased, with male citizens no longer required to own property or meet specific religious qualifications in order to vote. The position of governor was again strengthened with increased powers and a four-year term. A constitutionally based court system was established, county and town governments and a public school system were outlined, and the legislature's methods of raising revenue by taxation were codified. Amendments in 1873 and 1875 weakened the progressive nature of the 1868 constitution. They also clarified the hierarchy of the court system and gave the General Assembly jurisdiction over the courts as well as county and town governments. In 1900 the universal suffrage established in 1868 was diminished by the requirement of a literacy test and poll tax-effectively disfranchising many blacks, Indians, and others.

The Constitution of 1971

After nearly 70 constitutional amendments between 1869 and 1968 and a growing desire for a new constitution in the 1950s and 1960s, the North Carolina State Constitution Study Commission, composed of lawyers and public leaders, was formed to evaluate the need for and outline substantial revisions. The General Assembly endorsed 6 of the 28 amendments proposed by the commission. At a general election on 3 Nov. 1970, citizens approved 5 of the 6 measures, rejecting repeal of the literacy test for voting.

The North Carolina Constitution of 1971 clarified the purpose and operations of state government. Ambiguities and sections seemingly in conflict with the U.S. Constitution were either dropped or rewritten. The document consolidated the governor's duties and powers, expanded the Council of State, and increased the office's budgetary authority. It required the General Assembly to reduce the more than 300 state administrative departments to 25 principal departments and authorized the governor to organize them subject to legislative approval. It provided that extra sessions of the legislature be convened by action of three-fifths of its members rather than by the governor alone. And it revised portions of the previous constitution dealing with state and local finance.

Other provisions permitted the levying of additional county taxes to support law enforcement, jails, elections, and other functions enabled the General Assembly, rather than the state constitution or the courts, to decide what were necessary local services for taxing and borrowing purposes abolished the poll tax, which for many years had not been a condition for voting and authorized the General Assembly to permit local governments to create special taxing districts to provide more services and to fix personal exemptions for income taxes. In addition, the new constitution addressed the ongoing needs of public education, especially regarding funding, school attendance, and organization of the State Board of Education. The legislature's responsibility to support higher education, not just among the campuses of the consolidated University of North Carolina, was also affirmed.

Educator Resources:

Grade 8: North Carolina Constitution: An Introduction to NC’s State Constitution and Activities for Understanding It. North Carolina Civic Education Consortium. http://civics.sites.unc.edu/files/2012/05/NCConstitutionIntroductionActi.

Grade 8: North Carolina’s State Constitution: Exploring Its Relevance. North Carolina Civic Education Consortium. http://civics.sites.unc.edu/files/2012/04/NCStateConstExploringRelevance.

Grade 8: United States Constitution of 1787 & Slavery. North Carolina Civic Education Consortium. http://database.civics.unc.edu/files/2012/05/USConstitutionandSlavery1.pdf

John L. Cheney Jr., ed., North Carolina Government, 1585-1979: A Narrative and Statistical History (1981).

Fletcher M. Green, Constitutional Development in the South Atlantic States, 1776-1860: A Study in the Evolution of Democracy (1966).

John V. Orth, The North Carolina State Constitution: A Reference Guide (1993).

Orth, The North Carolina State Constitution with History and Commentary (1995).

Recursos adicionais:

North Carolina Constitutions. North Carolina Legislative Library. (Includes links to previous versions of the constitution and to the amendments from 1969 to present).

North Carolina State Constitution of 1776. Lillian Goldman Law Library, Yale Law School.

North Carolina's 1868 State Constitution. North Carolina Department of the Secretary of State.


Political Thought in the American Colonies

John Locke was one of the most influential thinkers of the Enlightenment. His writings form the basis for many modern political ideas.

The beliefs and attitudes that led to the call for independence had long been an important part of colonial life. Of all the political thinkers who influenced American beliefs about government, the most important is surely John Locke. The most significant contributions of Locke, a seventeenth-century English philosopher, were his ideas regarding the relationship between government and natural rights, which were believed to be God-given rights to life, liberty, and property.

Locke was not the first Englishman to suggest that people had rights. The British government had recognized its duty to protect the lives, liberties, and property of English citizens long before the settling of its North American colonies. In 1215, King John signed carta Magna—a promise to his subjects that he and future monarchs would refrain from certain actions that harmed, or had the potential to harm, the people of England. Prominent in Magna Carta’s many provisions are protections for life, liberty, and property. For example, one of the document’s most famous clauses promises, “No freemen shall be taken, imprisoned . . . or in any way destroyed . . . except by the lawful judgment of his peers or by the law of the land.” Although it took a long time for modern ideas regarding due process to form, this clause lays the foundation for the Fifth and Sixth Amendments to the U.S. Constitution. While Magna Carta was intended to grant protections only to the English barons who were in revolt against King John in 1215, by the time of the American Revolution, English subjects, both in England and in North America, had come to regard the document as a cornerstone of liberty for men of all stations—a right that had been recognized by King John I in 1215, but the people had actually possessed long before then.

The rights protected by Magna Carta had been granted by the king, and, in theory, a future king or queen could take them away. The natural rights Locke described, however, had been granted by God and thus could never be abolished by human beings, even royal ones, or by the institutions they created.

So committed were the British to the protection of these natural rights that when the royal Stuart dynasty began to intrude upon them in the seventeenth century, Parliament removed King James II, already disliked because he was Roman Catholic, in the Glorious Revolution and invited his Protestant daughter and her husband to rule the nation. Before offering the throne to William and Mary, however, Parliament passed the English Bill of Rights in 1689. A bill of rights is a list of the liberties and protections possessed by a nation’s citizens. The English Bill of Rights, heavily influenced by Locke’s ideas, enumerated the rights of English citizens and explicitly guaranteed rights to life, liberty, and property. This document would profoundly influence the U.S. Constitution and Bill of Rights.

American colonists also shared Locke’s concept of property rights. According to Locke, anyone who invested labor in the commons—the land, forests, water, animals, and other parts of nature that were free for the taking—might take as much of these as needed, by cutting trees, for example, or building a fence around a field. The only restriction was that no one could take so much that others were deprived of their right to take from the commons as well. In the colonists’ eyes, all free white males should have the right to acquire property, and once it had been acquired, government had the duty to protect it. (The rights of women remained greatly limited for many more years.)

Perhaps the most important of Locke’s ideas that influenced the British settlers of North America were those regarding the origins and purpose of government. Most Europeans of the time believed the institution of monarchy had been created by God, and kings and queens had been divinely appointed to rule. Locke, however, theorized that human beings, not God, had created government. People sacrificed a small portion of their freedom and consented to be ruled in exchange for the government’s protection of their lives, liberty, and property. Locke called this implicit agreement between a people and their government the social contract. Should government deprive people of their rights by abusing the power given to it, the contract was broken and the people were no longer bound by its terms. The people could thus withdraw their consent to obey and form another government for their protection.

The belief that government should not deprive people of their liberties and should be restricted in its power over citizens’ lives was an important factor in the controversial decision by the American colonies to declare independence from England in 1776. For Locke, withdrawing consent to be ruled by an established government and forming a new one meant replacing one monarch with another. For those colonists intent on rebelling, however, it meant establishing a new nation and creating a new government, one that would be greatly limited in the power it could exercise over the people.

The desire to limit the power of government is closely related to the belief that people should govern themselves. This core tenet of American political thought was rooted in a variety of traditions. First, the British government did allow for a degree of self-government. Laws were made by Parliament, and property-owning males were allowed to vote for representatives to Parliament. Thus, Americans were accustomed to the idea of governo representativo do começo. For instance, Virginia established its House of Burgesses in 1619. Upon their arrival in North America a year later, the English Separatists who settled the Plymouth Colony, commonly known as the Pilgrims, promptly authored the Mayflower Compact, an agreement to govern themselves according to the laws created by the male voters of the colony. [1]

By the eighteenth century, all the colonies had established legislatures to which men were elected to make the laws for their fellow colonists. When American colonists felt that this longstanding tradition of representative self-government was threatened by the actions of Parliament and the King, the American Revolution began.


LEITURA ADICIONAL

Benson, Paul R., Jr. The Supreme Court and the Commerce Clause, 1937 – 1970. New York: Dunellen, 1970.

Ely, James W., Jr. The Guardian of Every Other Right: A Constitutional History of Property Rights. New York: Oxford University Press, 1998.

Kelly, Alfred H., Winfred A. Harbison, and Herman Belz, The American Constitution: Its Origins and Development, 7th ed. Nova York: W.W. Norton & Co., 1991.

Kutler, Stanley I. Privilege and Creative Destruction: The Charles River Bridge Case. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, 1990.

Sunstein, Cass R. After the Rights Revolution: Reconceiving the Regulatory State. Cambridge: Harvard University Press, 1990.

the constitution spoke directly to economic issues. article 1, section 8 stated that "congress shall have power to lay and collect taxes, duties, imposts, and excises" and further gave congress the power "[t]o regulate commerce with foreign nations, and among the several states."


The Kingdom of Great Britain

On 1 May 1707, the Kingdom of Great Britain was created by the political union of the Kingdom of England (which included Wales) and the Kingdom of Scotland. [16] [17] This event was the result of the Treaty of Union that was agreed on 22 July 1706, [18] and then ratified by both the Parliament of England and Parliament of Scotland each passing an Act of Union in 1707. This led to the formation of the first Parliament of Great Britain.

The role of prime minister began to emerge during the period 1721-1742 as Robert Walpole chaired cabinet meetings, appointed all other ministers, and developed the doctrine of cabinet solidarity.


Origin Of The Phrase

Reverend Jonathan Mayhew coined the slogan “No Taxation without Representation" during a sermon in Boston in 1750. By 1764, the phrase had become popular among American activists in the city. Political activist James Otis later revamped the phrase to "taxation without representation is tyranny." In the mid-1760s, Americans believed that the British were depriving them of a historical right prompting Virginia to pass resolutions declaring Americans equal to the Englishmen. The English constitution stipulated that there should not be taxation without representation, and therefore only Virginia could tax Virginians.


PENNSYLVANIA CONSTITUTION OF 1776 (August 16, 1776)

Pennsylvania's short-lived first constitution, superseded in 1790, is notable because it was the most unorthodox and democratic of the constitutions of the original states. Although the extralegal "convention" that framed the document exercised full powers of government and remained in session as the legislature, the constitution was fundamental law. Its preamble, stressing natural rights theory, declared that it was "for ever" unalterable its declaration of rights was made part of the constitution and inviolable and its frame of government created a legislature without the power "to add to, alter, abolish, or infringe" any part of the constitution.

The declaration of rights was superior to the more famous virginia declaration of rights, Pennsylvania's model. Pennsylvania omitted the right to bail and the ban against excessive fines and cruel and unusual punishments but added freedom of speech, assembly, and petition separated church and state recognized the right of conscientious objection protected the right to counsel in all criminal cases and provided for the right to bear arms and the right to travel or emigrate—all constitutional "firsts" in the United States. To create a political democracy controlled by the people, the frame of government established a powerful unicameral legislature, with no upper house to check the lower and no governor to veto its legislation. The legislature's proceedings had to be made public and its doors were to be open to the public. In effect all males of voting age could vote, because the constitution enfranchised all taxpayers (all men had to pay a poll tax) and their sons, and anyone who could vote was eligible to hold office. Proportional representation, based on the number of taxable inhabitants, governed the apportionment of the legislature.

In place of a governor the constitution established a council, elected by the people, representing each county, with a president or chairman. The council had weak executive powers but for the power to make appointments, including all judges. The constitution instituted few checks and did recognize separation of powers. Its strangest institution was the council of censors, a popularly elected body that met for one year in every seven and was charged with the responsibility of seeing that the constitution was preserved inviolate it could review the performance of all public officers, order impeachments, recommend repeal of legislation, and call a convention to revise the constitution. That council met only once and was so politically divided that it did nothing. But the vermont constitution of 1777, based on Pennsylvania's, copied the council of censors and kept it until 1869. The Pennsylvania Constitution of 1790 followed the massachusetts constitution of 1780.


What was the UK Constitution in 1776, regarding taxation and representation? - História

The Confederation and the Constitution

The Pursuit of Equality

The Continental Army officers formed an exclusive hereditary order called the Society of the Cincinnati.

Virginia Statute for Religious Freedom: created in 1786 by Thomas Jefferson and his co-reformers stated that religion should not be imposed on anybody and that each person decided his/her own faith.

A filadélfia Quakers founded the first anti-slavery society no 1775.

The 1st Continental Congress called for the complete abolition of the slave trade no 1774. Several northern states went further and either completely abolished slavery or provided the gradual emancipation of slaves. No states south of Pennsylvania abolished slavery.

Civic Virtue: the idea that democracy depended on the unselfish commitment of each citizen to the public good.

Republican Motherhood: the idea that the mother was selflessly devoted to her family this was described as the model of a proper republican mother.

Fazendo Constituição nos Estados

No 1776, the 2nd Continental Congress called the colonies to draft new constitutions. Massachusetts called a special convention to draft its constitution and then submitted the final draft to the people.

Como written documents, the state constitutions were intended to represent a fundamental law, superior to the short-lived impulses of ordinary legislation.

In the Revolutionary era, the capitals of New Hampshire, New York, Virginia, North Carolina, South Carolina, and Georgia were all moved westward.

Correntes cruzadas econômicas

Economic democracy preceded political democracy.

After gaining its independence, the United States had limited trade with Britain, so it had to start making more products "in-house."

The post-war economy was not very good, and many Americans were poorer after the war.

Creating a Confederation

Shortly before declaring independence in 1776, the 2 nd Continental Congress appointed a committee to draft a written constitution for the new nation. The finished product was the Articles of Confederation. Era adopted by Congress in 1777 and it convinced France that America had a genuine government. The Articles of Confederation wasn't ratified by all 13 colonies until 1781.

The Articles of Confederation: America's First Constitution

The 13 colonies were joined together for joint action in dealing with common problems such as foreign affairs.

Congress had 2 major handicaps: 1) It had no power to regulate commerce, and this loophole left the states free to establish conflictingly laws regarding tariffs and navigation. 2) Congress couldn't enforce its tax collection program. The states were NOT required to pay the government taxes, they were merely asked.

The Articles of Confederation had many faults, but it was a stepping stone towards the Constitution.

Marcos nas leis de terras

Land Ordinance of 1785: stated that the acreage of the Old Northwest should be sold and the proceeds should be used to help pay off the national debt.

Northwest Ordinance of 1787: a uniform national land policy created the Northwest Territories and gave the land to the government, the land could then be purchased by individuals when a territory had 60,000 people, it might be admitted by Congress as a state, with all the privileges of the 13 other states.

The World's Ugly Duckling

Britain declined to make any commercial treaty with the colonies or to repeal its Navigation Laws (required the use of British ships to trade with Britain). Lord Sheffield argued in his pamphlet that Britain could win back America's trade without repealing the navigation laws.

o British remained in the Americas where they maintained their fur trade with the Indians. The American states did not honor the treaty of peace in regard to debts and Loyalists. The British primarily stayed because they wanted to keep the Indians on their side in case the Americans decided to attack Canada.

Spain was openly unfriendly to the Americans. It closed off the Mississippi river to commerce in 1784.

O horrível espectro da anarquia

Shay's Rebellion: occurred in western Massachusetts in 1786 impoverished back-country farmers, who were losing their farms through mortgage foreclosures and tax delinquencies, attempted to enforce their demands of cheap paper money, lighter taxes, and a suspension of property takeovers led by Captain Daniel Shays. The uprising was crushed but it led to changes in laws.

A Convention of "Demigods"

No 1786, Virginia called for a convention at Annapolis, Maryland to deal with the issue of interstate commerce. Alexander Hamilton saved the convention from collapsing (delegates from only 5 states showed up). He called Congress to meet in Philadelphia the next year to fix entire fabric of the Articles of Confederation.
Alexander Hamilton was an advocate of a powerful central government.

Sobre May 25, 1787, 55 representatives from every state except for Rhode Island were sent to Philadelphia to discuss how the government should operate. (Constitutional Convention) George Washington was elected as the leader.

Patriotas na Filadélfia

The delegates hoped to save the revolutionary idealism and make it into a strong political structure.

Martelando um pacote de compromissos

Some of the delegates decided they would sucatear the old Articles of Confederation, contradicting instructions from Congress to revise it.

O "large-state plan" was proposed by Virgínia and was the first suggested framework of the Constitution. It said that a state's representation in Congress should be based upon the state's population.

Nova Jersey presented the "small-state plan." It centered on equal representation in Congress without regards to a state's size or population.

A "Great Compromise" was eventually agreed upon. It called for representation by population in the House of Representatives, and equal representation in the Senado. Each state would have 2 senators. O novo Constituição also called for a President. Because of arguments over if the slaves would count towards the general population of the state, the "three-fifths compromise" was created. The new Constitution also called for the end of the slave trade by the end of 1807. All new state constitutions except Georgia's forbade overseas slave trade.

The Constitution was meant to be a broad document. It grew out of common law, in which it is unnecessary to be specific about every possible detail.

Rhode Island was not present at the Constitutional Convention.

Salvaguardas para o conservadorismo

The members of the Constitutional Convention concordou economically (they demanded sound money and the protection of private property), and they concordou politically (they favored a stronger government with 3 branches and with checks and balances system).

O choque de federalistas e anti-federalistas

Anti-federalists opposed the stronger federal government because they feared it would take away the power of the common man. They were led by Samuel Adams, Patrick Henry, e Richard Henry Lee. The anti-federalists mostly consisted of the poorest class.

Federalistas were led by George Washington e Benjamin Franklin. Most of the Federalists lived in the settled areas along the seaboard. Overall, they were wealthier, more educated, and better organized than the anti-federalists. They also controlled the press.

O Grande Debate nos Estados Unidos

Delaware, Pennsylvania, New Jersey, Georgia, Connecticut, Massachusetts, Maryland, South Carolina, and New Hampshire were the first 9 states to sign the Constitution. Virginia, New York, North Carolina, and Rhode Island were the only states to not sign it. (4 Laggard States)

Os Quatro Estados Retardatários

Virginia and New York eventually ratified the Constitution before it was put into effect. Rhode Island and North Carolina were the last states to ratify it, and they did so only after the new government had been in operation for a few months.

These 4 states did not want to ratify the Constitution, but they could not safely exist as the only states "outside of the fold."

Um triunfo conservador

The architects of the Constitution believed that every branch (executive, judiciary, and legislative) effectively represented the people.


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